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Projeto:   PDL 7   06/03/2002  (ver documento)
Processo:   02-7/2002
Justificativa:   ver documento Jpdl0007-2002
Promovente:   Gilberto Natalini
Ementa:   "SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N. 41.533, DE 20 DE DE- ZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Assunto:   CATEGORIA DE USO / DECRETO 41.533/2001 / REVOGACAO / ZONEAMENTO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Pareceres:   ver documento Just0216-2002
Tramitação:  
ATM  Recebido em 06/03/2002  Encaminhado em 19/03/2002
CCJ  Recebido em 19/03/2002  Encaminhado em 10/04/2002
ATM  Recebido em 10/04/2002  Encaminhado em 10/04/2002
CCJ  Recebido em 10/04/2002  Encaminhado em 11/04/2002
ATM  Recebido em 11/04/2002  Encaminhado em 18/04/2002
ARQUIVO  Recebido em 22/04/2002 
Encerramento:   18/04/2002. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR


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