Projeto: |
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PDL 7 06/03/2002 (ver documento) |
Processo: |
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02-7/2002
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Justificativa: |
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ver documento Jpdl0007-2002 |
Promovente: |
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Gilberto Natalini |
Ementa: |
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"SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N. 41.533, DE 20 DE DE- ZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Assunto: |
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CATEGORIA DE USO / DECRETO 41.533/2001 / REVOGACAO / ZONEAMENTO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
Pareceres: |
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ver documento Just0216-2002
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Tramitação: |
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ATM | Recebido em 06/03/2002 | Encaminhado em 19/03/2002 | CCJ | Recebido em 19/03/2002 | Encaminhado em 10/04/2002 | ATM | Recebido em 10/04/2002 | Encaminhado em 10/04/2002 | CCJ | Recebido em 10/04/2002 | Encaminhado em 11/04/2002 | ATM | Recebido em 11/04/2002 | Encaminhado em 18/04/2002 | ARQUIVO | Recebido em 22/04/2002 | |
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Encerramento: |
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18/04/2002. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |